Solicitar benefícios do Programa Mais Empresas —  Emissão de Carta Consulta

O que é

O Programa Mais Empresas foi criado para incentivar a implantação de novas empresas no Maranhão e modernizar os empreendimentos já existentes no estado, por meio da redução de ICMS. Nesta área, você poderá fazer a emissão da Carta Consulta para solicitação do benefício.

Quem pode utilizar
Empresários dos segmentos de indústria, agroindústria e logística que estejam comprometidos com o desenvolvimento econômico e social do estado e que atendam aos requisitos da legislação específica.
A que legislação está associado?

• Lei nº 10.690 de 26 de setembro de 2017; 

• Lei 10.401/15 (Mais Logística); 

• Lei 10.301/15.

Passo a passo

1. Acessar seinc.ma.gov.br. 

2. Na aba Serviços, clicar em Solicitar benefícios do Programa Mais Empresas —  Emissão de Carta Consulta

3. Fazer o download da Carta Consulta na aba Onde Encontrar, preencher e entregar na Secretaria de Indústria e Comércio. 

A Carta Consulta deverá ser totalmente preenchida com as informações da empresa, além de juntar todos os documentos solicitados na lista de documentos da empresa e dos sócios. 

Prazo

As aprovações dos benefícios fiscais ocorrem através de reunião deliberativa do Conselho de Políticas Fiscais – CONDEP. Não existe um prazo determinado para essas reuniões.

Quanto custa?

Gratuito.

Onde encontrar