O Programa Mais Empresas foi criado para incentivar a implantação de novas empresas no Maranhão e modernizar os empreendimentos já existentes no estado, por meio da redução de ICMS. Nesta área, você poderá fazer a emissão da Carta Consulta para solicitação do benefício.

on-line

Secretaria de Estado da Indústria e Comércio

Avenida Jerônimo de Albuquerque, S/nº, Palácio Henrique de La Rocque, 1º andar, Bairro: Jardim Renascença, São Luís-MA. CEP: 65.070-901

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem interrupção para almoço.

E-mail: sic@seinc.ma.gov.br

Telefone: +559832358621

Empresários dos segmentos de indústria, agroindústria e logística que estejam comprometidos com o desenvolvimento econômico e social do estado e que atendam aos requisitos da legislação específica.

• Lei nº 10.690 de 26 de setembro de 2017; 

• Lei 10.401/15 (Mais Logística); 

• Lei 10.301/15.

1. Acessar o nosso site: seinc.ma.gov.br. 

2. Na aba Serviços, clicar em Solicitar benefícios do Programa Mais Empresas —  Emissão de Carta Consulta

3. Fazer o download da Carta Consulta na aba Onde Encontrar, preencher e entregar na Secretaria de Indústria e Comércio. 

A Carta Consulta deverá ser totalmente preenchida com as informações da empresa, além de juntar todos os documentos solicitados na lista de documentos da empresa e dos sócios. 

As aprovações dos benefícios fiscais ocorrem através de reunião deliberativa do Conselho de Políticas Fiscais – CONDEP. Não existe um prazo determinado para essas reuniões.

Gratuito.

https://www.seinc.ma.gov.br/programas-ou-campanhas/carta-consulta-incentivos-fiscais

Mais informações:

• Baixe aqui a Carta Consulta
• Roteiro de elaboração de projeto
• Lei Nº 10690/26 Setembro de 2017
• Lei nº 10.401/29 de dezembro de 2015
• Lei nº 10301/27 de Agosto de 2015